Descrição

OBRIGAÇÕES EM FINAL DE MANDATO E CONTROLE INTERNO

(22 e 23 de abril)

 

I – Público-Alvo:

– Controladores internos, assessores jurídicos e gestores públicos locais.

II – Metodologia:

– 40% das horas-aulas com aula expositiva;

– 60% das horas-aulas para discussão de estudos de casos;

II – Conteúdo Programático:

1) Estruturação do Controle Interno e Atribuições Gerais:

1.1) Requisitos para nomeação;

1.2) Normas de Integridade, vínculos de parentesco e impedimentos;

1.3) Gargalos da estrutura administrativa e suas repercussões;

1.4) Normativa definidora dos processos de trabalho do Controle Interno;

1.3) Revisão das trilhas de auditorias e verificações.

2) Obrigações e Responsabilidades de Gestores em Ano Eleitoral:

2.1) Escopo de análises do Controle Interno no Ano Eleitoral;

2.2) Vedações da Lei Eleitoral;

2.3) Vedações da LRF;

2.4) Restos a pagar em ano eleitoral;

2.5) Rotinas de trabalho do Controle Interno.

3) Responsabilidades do Controle Interno nas Licitações:

3.1) Segregação de funções na Lei 14.133/21;

3.2) Atuação na revisão de editais;

3.3) Atuação nos termos de referência;

3.4) Atuação na homologação das licitações.

4) Responsabilidades do Controle Interno nos Contratos Administrativos:

4.1) No acompanhamento e execução dos contratos;

4.2) Na gestão ordinária dos contratos;

4.3) Na fiscalização administrativa dos contratos;

4.4) Na fiscalização operacional dos contratos;

4.5) Normatização da rotina de trabalho dos fiscais de contratos;

4.6) Responsabilidade por omissão e jurisprudência do Tribunal de Contas.